''FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO'' – Crônica da Promotora de Justiça p/o Meio Ambiente, Dra. Susy Mara de Oliveira

Gestão Pública

FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO
Este dito popular é o que prevalece quando o assunto envolve parcelamento do solo para fins urbanos na Área de Proteção Ambiental do Ribeirão Araras.
A Lei Municipal n. 2.436/2003 criou a Área de Proteção Ambiental do Ribeirão Araras.
Áreas de Proteção são aquelas de especial interesse para a preservação dos sistemas naturais de uma região, que apresentam ecossistemas preservados ou susceptíveis a riscos ambientais, patrimônios culturais significativos, refúgios de fauna, patrimônios paleontológicos, espeleológicos e arqueológicos.
O Plano de Manejo e Proteção da APA do Ribeirão Araras de Paranavaí dispõe:
“As Áreas de Proteção Ambiental – APAs têm seu nascimento na década de 80, com base na Lei Federal n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispôs sobre Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Esta lei estabeleceu em seu Artigo 8º que, “havendo relevante interesse público, os poderes executivos Federal, Estadual ou Municipal poderão declarar áreas dos seus territórios de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas, a proteção, a recuperação e a conservação dos recursos naturais”.
Área de Proteção Ambiental constitui uma categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável em que podem coexistir atividades socioeconômicas urbanas e rurais e áreas de interesse para preservação. A área pode permanecer sob o domínio privado, o que limita parcialmente, mas não inviabiliza o planejamento do seu uso para conservação de ecossistemas relevantes, atendendo, assim os interesses sociais e ambientais.
Essas Unidades são instrumentos de proteção cuja função básica é a conservação dos atributos naturais, paisagísticos e culturais, assumidos como patrimônio de seus habitantes e tendo como objetivo principal adequar as atividades econômicas com a preservação da área, garantindo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das comunidades, ajustando aos princípios constitucionais que garantem o direito à propriedade privada e a sua função social.
Com efeito, seguindo este raciocínio, na APA do Ribeirão Araras situa-se nada mais nada menos o manancial de abastecimento do Município de Paranavaí, ou seja, a estação que leva água para toda comunidade, tida pelo artigo 98 do Plano Diretor do Município “Setor especial de proteção ambiental”.
Desde 2007 temos acompanhado discussões a respeito das atividades desenvolvidas na APA do Ribeirão Araras e, ultimamente, vem crescendo o assunto sobre a redução da área para liberação de comércio e construções.
De concreto, nesta Promotoria de Justiça tivemos Procedimento administrativo instaurado
visando o reflorestamento, com vários Termos de Ajustamento de condutas firmados com os proprietários, tudo isso com ajuda da Polícia Florestal de Umuarama que cedeu-nos policiais florestais para as devidas autuações. Ainda temos Procedimentos Administrativos e Inquérito Civil Público instaurados para fiscalização da APA do Ribeirão Araras.
Novamente fala-se em liberação de parte da área para atividades comerciais sob argumento de que a cidade precisa crescer.
Até ai tudo bem, não vemos nada demais, até porque o exercício de atividades é permitido, dentro das normas ditadas pelo plano de manejo, deliberado pelo Conselho Gestor da APA. É ele quem decide o que pode ou não ser instalado no local.
Aí começa a briga do dito popular “Farinha pouca, meu pirão primeiro”. Todos querem utilizar a área da APA do Ribeirão Araras para produzir, cada um pensando no lucro próprio. Ninguém quer saber se afetará o abastecimento da cidade, com graves prejuízos à população.
Pois bem, a nosso ver, quando o assunto atinge tamanha relevância e magnitude, impera a supremacia do poder público sobre os interesses particulares.
Cabe ao gestor municipal adotar as medidas para sanar o problema, visando garantir o bem estar da população e promovendo, se necessário, desapropriação para destinação da área para Unidade de Conservação.
Inclusive, salvo melhor juízo, penso comportar também destacamento de uma Polícia Florestal, dentro da APA do Ribeirão Araras para fiscalização.
Há rumores de que haverá audiência pública para discussão do problema, com participação popular. Iniciativa aprovada. A comunidade precisa ser ouvida. Será ela quem ficará sem água se começarem a diminuir a área destinada à APA do Ribeirão Araras.
Ainda que a Sanepar construa uma nova área de abastecimento, o que já está em trâmite, ainda assim, precisará da Estação existente no Ribeirão Araras, que exercerá função auxiliar.
Ou seja, cada órgão exercendo sua responsabilidade dentro deste panorama todo.
A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, continuará atuando, instaurando Procedimentos, termos de ajustamentos de condutas, expedição de Recomendações, a quem necessário for, desde que atinja sua função primordial que é garantir os interesses da comunidade.
Estaremos presentes na Audiência Pública e contamos com a participação popular, principal interessada no assunto, com exaustiva discussão.
Até lá, convém a todos refletir qual destino que almejam para a cidade, respeitando-se, ao máximo, as normas destinadas a um crescimento sustentável.
Dra. Susy Mara de Oliveira – Promotora de Justiça
Meio Ambiente

3 thoughts on “''FARINHA POUCA, MEU PIRÃO PRIMEIRO'' – Crônica da Promotora de Justiça p/o Meio Ambiente, Dra. Susy Mara de Oliveira

  1. É. E nos seus projetos constam lagoas de decantação para evitar que as águas utilizadas nas indústrias escoem para os mananciais sempre localizados nas proximidades – não sei porque preferem córregos próximos para se instalarem (ou sei). Lagoas que “acidentalmente” tem suas margens estouradas causando a poluição da aguada, rio, riacho, córrego, brejo, sei lá. Século passado, “estourou” a lagoa da usina de álcool de Nova Londrina. Lambarís, bagres, traíras, as vítimas. Eu vi. E denunciei.

  2. Excelente abordagem, é de muita importância que se tenha esse cuidado, para que em um futuro próximo, isso não vire uma tragédia já anunciada!

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