FOI MULTADO??? SE VOCÊ QUISER, PODE SABER QUEM FOI QUE MULTOU

Direito

Publicada hoje no Diário Oficial da União CONTRAN, a Resolução 709, e a determinação deixa mais clara a o Direito a ampla defesa e a transparência de quem foi mutado, e cada Orgão com autorização de multar no trânsito vai ser obrigado a informar no ato da solicitação, qum foi o agente que fezz a multa.
O CONSELHO DE TRANSITO – CONTRAN, só não soube explicar como vai se dar a identificação do que emitiu a multa.
A Resolução 710, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

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