PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.

Gestão Pública Saúde

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2017 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM RECOMENDAÇÕES E RESSALVAS.
O Conselho Municipal de Saúde como órgão colegiado superior, permanente, representativo, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Paranavaí, e que tem por competência efetivar a participação da comunidade ao formular e propor estratégias, acompanhar e avaliar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
De acordo com o inciso XXVI da Lei 2.651/2005, o CMS tem a função de fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo Municipal de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União.
Tendo em vista, atender o estabelecido em Lei o CMS analisou o Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde apresentados pelos gestores quadrimestralmente nos dias 29/05/2017 (1ª quadrimestre), 28/09/2017 (2º quadrimestre), 22/02/2018 (3º quadrimestre/anual). Além dos relatórios, foram analisados outros documentos e informações coletadas in loco durante as diligências realizadas pela Comissão de Orçamento e Estratégias de Ações.
Após intensa análise dos dados coletados, reuniões com coordenadores, solicitações de esclarecimentos, a Comissão de Orçamento e Estratégias de Ações constatou algumas irregularidades e divergência de dados na Prestação de Contas referente ao ano de 2017. Diante disso, esta Comissão sugere a aprovação das contas com as seguintes ressalvas que deverão ser apreciadas e votadas pela plenária deste Conselho:
RESSALVA 01 – ODONTOLOGIA
Mediante análise dos relatórios, nota-se que há diferença no número de atendimentos de profissional para profissional. Enquanto alguns profissionais estão ociosos, outros estão sobrecarregados.
Também foi constatado que o número de pacientes agendados são os mesmos todos os dias. Sabe-se que o profissional necessita de uma hora livre para organizar seus equipamentos de trabalho. No entanto, isso não justifica que pacientes que necessitam de atendimento tenham que se submeter a um agendamento posterior. Diante deste fato, nota-se que a equipe de odontologia não trabalha com livre demanda de atendimentos.
Constatou-se que existe uma demanda muito grande de pacientes para a especialidade de odontologia. Dessa forma, necessita-se criar e implantar um protocolo de atendimento e padronizar dos trabalhos nas Unidades Básicas de Saúde. Com planejamento, traçando metas e trazendo resolutividade para o serviço.
RESSALVA 2 – HOSPITAL MUNICIPAL
A construção do Hospital Municipal consta em relatório como ressalva no ano de 2014, 2015 e 2016, prevista na Lei Orçamentária com proposta aprovada em conferência municipal.
Paranavaí é um dos únicos municípios da região noroeste do Paraná, que não possui nenhuma unidade hospitalar municipal. Já há no orçamento público a rubrica legal assegurada para que, suplementada, garanta a construção do Hospital Municipal, mas, apesar dessa rubrica orçamentária, tal projeto permanece estagnado, acarretando graves e preocupantes problemas no fluxo de referenciamento da cidade, como, por exemplo, aumento e persistência de pacientes internados no PAM.
Portanto, solicitamos que seja feito um estudo de viabilidade em conjunto com este Conselho e que nos seja informado a data de início e término deste estudo. Solicitamos ainda que este estudo se inicie no início do segundo semestre de 2018 e finalize no final deste ano, sendo apresentado para a plenária do Conselho para apreciação.
RESSALVA 3 – CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS
Constatou-se que apesar dos mutirões de especialidades ainda persiste um número elevado de consultas, exames e cirurgias que aguardam para serem realizados. Lembrando que, o Conselho tem conhecimento da pactuação entre as esferas e entende que o Sistema é único, cabendo ao município como corresponsável buscar soluções junto aos órgãos Estaduais, Federais e à justiça, a fim de sanar tais problemas.
RESSALVA 4 – MELHOR EM CASA
O programa Melhor em Casa é um serviço de atenção domiciliar criado pelo Ministério da Saúde. Este programa prevê que o atendimento seja realizado por equipes multidisciplinares, formadas prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou assistente social. Cada equipe poderá atender, em média 60 pacientes simultaneamente.
Na análise dos dados, foi constatado que recursos financeiros deste programa foram aplicados na compra de medicamentos e insumos. Os quais foram distribuídos para outros programas e para o Pronto Atendimento Municipal.
Observou-se também que em relação ao quadro de servidores, houve ausência do profissional médico, nos períodos de 01/03/2017 à 12/04/2017 e 01/11/2017 à 26/11/2017, além da falta de um técnico de enfermagem no decorrer de todo o ano de 2017.
Verificou-se que em período de férias dos servidores, não houve substituição dos mesmos. Apesar dos apontamentos, este Conselho reconhece que o programa é de grande importância para Paranavaí, uma vez adequado e funcionando sempre com o quadro de servidores completo.
RESSALVA 5 – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
Observou-se que no ano de 2017, no Programa Estratégias Saúde da Família houveram falhas nos seguintes itens:
Equipes incompletas;
Em algumas Unidades Básicas de Saúde, o agendamento é insuficiente para ocupar a carga-horária dos profissionais médicos;
Agentes Comunitárias de Saúde deixam de fazer suas funções para ficar na UBS substituindo a recepcionista;
As UBS’s funcionam das 7 horas às 17 horas, mas o agendamento é limitado (horário menor) e não há protocolo de atendimento entre as unidades (uniformidade);
Falta de Agentes Comunitárias de Saúde em algumas áreas;
Não há substituição de profissionais nas UBS’s no período de férias dos mesmos.
RESSALVA 6 – PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
Houve mudança na carga-horária dos servidores e com isso reduziu-se o número de funcionários por equipe em cada turno, causando assim uma sobrecarga dos mesmos e comprometendo o atendimento;
Os internamentos ainda se mantêm prolongados, ultrapassando em alguns casos 15 (quinze) dias, ferindo a legislação vigente (Portaria 312, 30/04/2002 e Resolução CFM 2.077/2014, art.14);
O protocolo de classificação de riscos foi implantado, mas não foi dado continuidade;
As consultas eletivas realizadas no PAM continuam em grande número. Por vezes, ultrapassando a casa de 190 consultas no mesmo dia;
Os funcionários que se aposentaram ou foram remanejados em 2017 não foram substituídos;
O local que abriga o lixo hospitalar é inadequado, permanecendo sempre com a porta aberta com acesso fácil para animais;
Há uma desigualdade no número de atendimentos realizados de profissional para profissional;
A estrutura física encontra-se em condições precárias como: goteiras, bolor, falta de cortinas nas janelas, roupas de camas insuficientes e precárias, falta de Alvará da Vigilância Sanitária.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Uma das funções do Conselho Municipal de Saúde, é promover a fiscalização ininterrupta dos recursos financeiros públicos investidos na saúde. Visando o bem comum, defendendo o direito a saúde dos munícipes, direito este garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 196 que diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Entende-se aqui “Estado”, como uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. Portanto, seja na esfera Municipal, Estadual ou Federal, tem a responsabilidade de garantir o que preconiza a Lei.
Paranavaí, 20 de março de 2018.
Madalena Satin da Silva
Coordenadora da Comissão de Orçamento e Estratégias de Ações
Driele de Souza Saucedo
Relatora da Comissão de Orçamento e Estratégias de Ações
Sônia Maria Silvestre Botini
Presidente
Sônia Maria Silvestre Botini – Presidente
Arnoldo Luiz Victor – 1º Vice-Presidente
Alessandro Pedrosa Govea – 2ºVice-Presidente
Carla Daniele de Oliveira – 1ª Secretária
Maria Imaculada Apª N. Cadorin – 2ª Secretária
Milton Sbais – 1º Tesoureiro
Leila Vanda Aguiar – 2º Tesoureira
Lino Zanotto – Ouvidor

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