Lava jato

Inquérito investiga se PT comprou apoio de Renan e Requião com dinheiro da JBS

Fonte Gazeta do Povo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para apurar um suposto esquema de pagamentos milionários do grupo J&F, controlador do frigorífico JBS, a senadores do antigo PMDB (atual MDB). As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a emedebistas do Senado, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de “vantagem indevida”, já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Segundo o delator, o pagamento milionário tinha o objetivo de manter a unidade do MDB, devido ao risco na época dos fatos de que integrantes do partido passassem a apoiar formalmente a campanha do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à Presidência da República em 2014.

Saud cita que o esquema teria beneficiado os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM), Jader Barbalho (MDB-PA), Roberto Requião (MDB-PR), Eunicio Oliveira (MDB-CE), Valdir Raupp (MDB-RO), Edison Lobão (MDB-MA) e Romero Jucá (MDB-RR), além do atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego.

PETIÇÃO 6.326 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
DECISÃO: 1. Nestes autos, em atendimento a pleitos de cisão
formulados pela Procuradoria-Geral da República, processam-se medidas
atinentes a declarações enlaçadas prestadas pelo ex-Dirigente da
Petrobras Transportes S/A, José Sérgio de Oliveira Machado (Termo de
Depoimento n. 13 da “PET 6.138”) e pelo ex-executivo do Grupo
Empresarial J&F, Ricardo Saud (Termos de Depoimento ns. 3 e 4).
Com vista, a Procuradoria-Geral da República, em tópico apartado,
defende, preliminarmente, a distribuição por dependência deste
procedimento a outros feitos de minha Relatoria, por força do que
preceitua o art. 76, II e III, do Código de Processo Penal.
Ao lado disso, promove a juntada de elementos cujo
compartilhamento havia sido autorizado por este Relator (fl. 153), bem
como requer a remessa dos autos à Polícia Federal para execução das
diligências investigativas especificadas às fls. 151-152.
De acordo com a autoridade ministerial, os depoimentos aqui
reunidos interseccionam-se, convergindo no sentido de que, antes das
eleições majoritárias ocorridas no ano de 2014, engendrou-se um esquema
de pagamentos indevidos de recursos provindos da J&F a congressistas
pertencentes à agremiação até então designada “PMDB”, a fim de que se
mantivesse a coesão interna de seus integrantes, assegurando-se, com
isso, a incolumidade da aliança política com o Partido dos Trabalhadores
(PT).
Ainda em conformidade com essas peças informativas apontadas
pelo Parquet, José Sérgio de Oliveira Machado teria declarado ouvir de
inúmeros políticos, nas reuniões ocorridas na residência de Renan
Calheiros, “que o grupo JBS iria fazer doações ao PMDB, a pedido do PT, na
ordem de R$ 40 milhões” (fl. 142). Nesse depoimento, o colaborador
também asseverou terem sido essas falas posteriormente ratificadas pelo
próprio Diretor de Relações Institucionais daquele Grupo Empresarial e
indicou como supostos contemplados pelos valores os Senadores da a, além do anfitrião dos ditos encontros, Jader Barbalho, Romero
Jucá, Eunício Oliveira, Vital do Rego, Eduardo Braga, Edison Lobão,
Valdir Raupp e Roberto Requião.
Segundo alega a Procuradoria-Geral da República, as sobreditas
declarações são robustecidas pelo teor análogo das narrativas do exexecutivo
Ricardo Saud, especificamente as constantes em seu “Termo de
Depoimento n. 3”, no qual, além de delatar o repasse de pecúnia, a
pretexto de doações eleitorais, aos congressistas do PMDM, atendendo-se
a pedido de Dirigentes do PT, do montante aproximado de R$
46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), afirmou também que
“este direcionamento tinha por objetivo manter a unidade do PMDB, já que
havia, à época, risco de ruptura, com a p
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à cooptação de agentes políticos alcançaram R$ 43.600.601,00 (quarenta e
três milhões seiscentos mil e seiscentos e um reais).
Nesse diapasão, confrontando essas declarações dos colaboradores
com os dados de doações oficiais extraídos do portal do Tribunal Superior
Eleitoral, relativos às campanhas da eleição de 2014, a dominus litis cogita
que, embora os aludidos Senadores da República não tenham participado
daquele certame, podem ter ilicitamente “atuado como arrecadadores para
suas bases eleitorais” (fl. 147). Consoante se afirma, tal ilação advém do
brevíssimo lapso temporal de permanência nas contas dos Diretórios
Nacionais dos valores especificamente destinados aos congressistas
citados, porquanto foram transferidos, em poucos dias, a Diretórios
Estaduais.
Afirmando, portanto, a existência de indícios suficientes de condutas
que, em tese, amoldar-se-iam às figuras típicas previstas no art. 333, e no
art. 317 c/c art. 327, todos do Código Penal, bem como no art. 1º da Lei
9.613/1998, pede-se a execução, pela Polícia Federal, das seguintes
diligências (fls. 151-152): (i) oitiva das pessoas correlacionadas às frentes
investigativas; (ii) análise de doações eleitorais efetuadas pela JBS ao
PMDB/PA, PMDB/SE, PMDB/AP, PTB/PB, PT do B/nacional, no ano de 2014,
e eventual atuação dos parlamentares em favor da empresa; e (iii) levantamento
das evidências coligidas, no contexto da Operação Lava Jato, “que
contribuam para o completo esclarecimento dos fatos em apuração, além de
outras diligências que a autoridade policial repute pertinentes”.
Ao final, invocando julgados desta Corte Suprema, o órgão
ministerial defende estarem preenchidos, ao menos nesta fase
preambular, os requisitos necessários para manutenção da unicidade das
apurações, alegando que o desmembramento acarretaria grave prejuízo
aos interesses persecutórios.
2. Inicio destacando que, conforme expressa previsão, os feitos
policiais e administrativos de que possam resultar responsabilidade penal
serão autuados como Inquérito, à luz do que dispõe o art. 56, V, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Já o registro como
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Petição é residual, destinando-se aos expedientes que contenham
requerimento, porém, não possuam classificação específica.
Portanto, caso venham a ser deferidas as diligências investigativas
pleiteadas pela Procuradoria-Geral da República, o procedimento
epigrafado deverá ser reautuado na classe processual que lhe
corresponde.
3. Estando sob minha relatoria as causas penais da Operação Lava
Jato conexas a este feito, nada há a deliberar quanto à distribuição
realizada pela Secretaria Judiciária.
4. No que tange à manutenção, nesta fase, da integralidade das
apurações sob a supervisão desta Corte Suprema, acolhe-se o pedido
deduzido pela Procuradoria-Geral da República.
A respeito da possibilidade de cisão, é assente na jurisprudência o
entendimento de que somente diante de circunstâncias excepcionais
justifica-se a manutenção de investigados sem prerrogativa de foro por
função no âmbito desta Corte Suprema. Em tal cenário, o acolhimento do
processamento conjunto é possível desde que a cisão do procedimento
acarrete prejuízo à escorreita compreensão dos fatos narrados e à
instrução probatória.
Aliás, nesse sentido tem-se decidido que as normas constitucionais
sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que
determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível,
mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas
na Constituição (AP 871 QO, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma).
Nesse mesmo sentido: INQ 3.802 AgR (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma); INQ 3.014-AgR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno); INQ 3.515-AgR
(Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno) e INQ 2.903-AgR (Rel. Min. Marco
Aurélio, Pleno).
Sem embargo, também se ressalva que não viola as garantias do juiz
natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
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continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de
função de um dos denunciados (Súmula 704), desde que as circunstâncias
da investigação assim imponham, como hipótese excepcional.
No caso em exame, faz-se presente esta segunda hipótese, pois,
conforme se infere do relato trazido pela autoridade ministerial, não se
mostra possível, no atual estágio da persecução, separar a supervisão das
investigações entre distintos órgãos jurisdicionais, sob pena de grave
prejuízo ao esclarecimento dos fatos. Assim, diante da descrição de
condutas materialmente imbricadas, existe motivo apto a permitir a
atração, perante esta Suprema Corte, dos investigados sem foro por
prerrogativa de função.
Nessa toada, e em juízo preambular, eis que ainda não sujeito a
qualquer contraditório, há razão suficiente para, neste momento,
reconhecer que os fatos ocorridos denotam especial interligação nas
condutas atribuídas a parlamentares federais e aos demais envolvidos, a
recomendar a persecução abrangente dos fatos narrados e evitar decisões
contraditórias.
A propósito, assim tem se manifestado esta Corte, conforme elucida
o julgado abaixo colacionado, o qual não leva grifos no original:
“INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO.
COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. FASE
EMBRIONÁRIA DA INVESTIGAÇÃO. IMBRICAÇÃO DE
CONDUTAS. APURAÇÃO CONJUNTA. PRECEDENTES. 1.
Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro
na mesma investigação criminal, orienta a atual jurisprudência
desta Suprema Corte no sentido de proceder ao
desmembramento como regra, com a ressalva do coinvestigado
relativamente ao qual imbricadas a tal ponto as condutas que
inviabilizada a cisão. 2. Imbricação de condutas identificada
no caso, a apontar para a apuração conjunta da investigação
quanto aos coimplicados, presente o estágio embrionário da
investigação. 3. Agravo regimental provido (INQ 4.435, 1ª
Turma, Rel. P/ acórdão Min. Rosa Weber, DJe de 12.9.2017).
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5. Com relação à abertura das investigações, como sabido, uma vez
requerida a abertura de investigações pela Procuradoria-Geral da
República, incumbe ao relator deferi-la, nos termos do art. 21, XV, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não lhe competindo
qualquer aprofundamento sobre o mérito das suspeitas apontadas, exceto
se, a toda evidência, revelarem-se inteiramente infundadas, nos termos
das hipóteses elencadas nas letras a a e , da norma regimental, as quais,
registro, não se fazem presentes no caso.
6. Finalmente, no tocante à reunião dos elementos indiciários
vinculados a este caderno apuratório já coligidos no bojo da “Operação
Lava Jato”, cumprirá aos órgãos da persecução, se assim entenderem,
direcionarem a pretensão de compartilhamento aos respectivos autos nos
quais estejam coligidas as evidências almejadas.
7. À luz do exposto, defiro os pedidos feitos pela Procuradoria-Geral
da República, determinando: (i) a reclassificação destes autos como
“inquérito originário”; (ii) a remessa dos autos à autoridade policial para
que, no prazo de 60 (sessenta) dias, atenda às diligências especificadas
pelo Ministério Público Federal.
Atribuo aos juízes Ricardo Rachid de Oliveira, Paulo Marcos de
Farias, Camila Plentz Konrath e Suzana Massaki H. Loreto de Oliveira,
magistrados lotados neste Gabinete, os poderes previstos no art. 21-A do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para o trâmite deste
feito.
Cumpra-se.
Brasília, 14 de maio de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
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