Gestão Pública

Prefeitura de Paranavaí -SECOM – NOTA DE ESCLARECIMENTO

Prefeitura do Município de Paranavaí
Paço Municipal Prefeito “Antônio José Messias”
ESTADO DO PARANÁ
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Tendo em vista a notícia veiculada na edição do dia 5.6.2018, no Jornal Diário do
Noroeste, com o título “A lei é clara: Publicação de atos oficiais em jornais
impressos é obrigatória, reforça presidente do TC”, o Poder Executivo do
Município de Paranavaí vem a público esclarecer o seguinte:
a) O Poder Executivo do Município de Paranavaí cumpre à risca a determinação
contida no artigo 21 da Lei 8.666/93, o qual determina que os avisos de
concorrências, tomadas de preço, leilões e concursossejam publicados em jornal
diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de
circulação no Município ou na região;
b) A notícia em questão, veiculada pelo Jornal Diário do Noroeste, induz o leitor a
pensar que todos os atos oficiais devem ser publicados em jornais impressos,
quando, na verdade, apenas os avisos de concorrências, tomadas de preços, leilões
e concursos é que devem ser publicados em jornais impressos.
Atenciosamente.
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

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